A ideia passa por simplificar o processo e evitar processos de execução fiscal cuja principal causa reside no esquecimento e não tanto na má-fé. E, depois de aprovado o diploma em Assembleia da República, o novo método de entrega do Imposto Único de Circulação (IUC) já foi publicado em Diário da República de 5 de junho e pode, por fim, avançar.
A proposta concede ao Executivo, a partir da data de publicação em D.R., um prazo de 180 dias para rever o Código do IUC, ajustando as datas de pagamento do imposto a partir de 2027. O objetivo é substituir o atual modelo, baseado no mês de matrícula de cada veículo, por um calendário fixo anual.
Em 2027, será aplicado um regime transitório, com regras válidas apenas por um ano. A partir de 2028, entra em vigor o sistema definitivo, em que o IUC será pago até ao final de abril sempre que o valor não ultrapasse os 100€. Nos casos entre 100€ e 500€, o pagamento será dividido em duas prestações, a serem entregues em abril e outubro. Se o montante for superior a 500€, o imposto será liquidado em três fases: abril, julho e outubro.
Um ano de transição
Durante o ano transitório de 2027, os contribuintes com imposto igual ou inferior a 500€ terão de cumprir o pagamento numa única prestação, durante o mês de outubro. Para valores superiores, o pagamento será feito em julho e outubro, com a possibilidade de liquidação integral em julho. Esta solução visa evitar que os proprietários sejam obrigados a pagar o IUC relativo a 2027 pouco tempo depois de terem cumprido a obrigação em 2026, nomeadamente quem tem automóveis matriculados no final do ano.
O diploma clarifica que o período de tributação corresponde ao ano civil, exceto no ano de matrícula ou registo do veículo, que termina a 31 de dezembro. Caso uma das prestações não seja paga dentro do prazo, o valor total remanescente vence de imediato. Está também prevista uma isenção proporcional no ano da matrícula, relativa aos meses anteriores ao registo. Em caso de reativação de matrícula cancelada, o imposto deve ser pago no prazo de 30 dias após essa reativação.
Em 2026, mantêm-se as atuais regras do IUC, que continua a ser pago no mês de aniversário da matrícula.
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