Quem pretende modificar um automóvel em Portugal tem novas regras a cumprir. O Regulamento da Transformação de Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/2026, de 16 de setembro, começou a produzir efeitos a 15 de novembro e estabelece um enquadramento para as alterações realizadas em veículos já matriculados.

As regras abrangem intervenções em componentes como o motor, a suspensão, os travões, a carroçaria e os sistemas de iluminação, procurando garantir que as modificações não comprometem a segurança rodoviária nem a proteção do ambiente.

Que alterações ao carro precisam de aprovação?

O regulamento identifica diferentes elementos cuja modificação pode constituir uma alteração das características homologadas do veículo.

Entre eles encontram-se o motor, a transmissão, os eixos, a suspensão, a direção, os travões, a carroçaria, os dispositivos de iluminação, os sistemas de engate e as dimensões do automóvel.

Também estão abrangidas alterações que afetem informações constantes do Documento Único Automóvel.

A aprovação destas transformações deve ser solicitada ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que poderá exigir a apresentação prévia de um projeto técnico.

Isto não significa que qualquer pequena alteração estética necessite de autorização. O enquadramento depende da natureza da intervenção e do seu impacto nas características homologadas do veículo.

A segurança e as emissões não podem ser comprometidas

Painel de burocracia e documentos de alteração de características de veículo em Portugal

Uma das principais exigências do regulamento é que as transformações não reduzam os níveis de segurança rodoviária e proteção ambiental apresentados pelo veículo antes da intervenção.

As modificações em sistemas relacionados com a segurança ou a proteção do ambiente devem utilizar componentes originais da marca ou componentes produzidos por fabricantes especializados, respeitando os requisitos aplicáveis.

O IMT pode exigir documentação técnica que demonstre a conformidade das alterações, incluindo relatórios de entidades competentes ou do fabricante.

Quem pode realizar as transformações?

O novo regulamento estabelece igualmente regras para as entidades que realizam transformações de veículos.

Os transformadores devem ser reconhecidos e registados pelo IMT, cumprindo requisitos técnicos e administrativos associados à atividade.

O diploma distingue ainda dois tipos de aprovação: a transformação individual, aplicável a um veículo específico, e a transformação geral, destinada a vários veículos da mesma marca e modelo.

No primeiro caso, o pedido pode ser apresentado pelo proprietário ou por um representante. Já a aprovação de transformações gerais está reservada a transformadores reconhecidos.

O que acontece depois de modificar o automóvel?

O processo de aprovação pode exigir um projeto descritivo, documentação técnica que comprove a segurança da transformação e um certificado que ateste a execução dos trabalhos de acordo com o projeto aprovado.

Dependendo da alteração, podem também ser necessárias verificações ou inspeções e a atualização dos elementos de identificação do veículo.

Por isso, antes de substituir componentes ou realizar modificações significativas, o proprietário deve confirmar junto do IMT quais os procedimentos aplicáveis.

As novas regras já estão em vigor?

Jantes aftermarket e kit de suspensão desportiva numa oficina de preparação automóvel

O Decreto-Lei n.º 184/2026 foi publicado a 16 de setembro e estabelece a produção de efeitos 60 dias depois, a 15 de novembro de 2026.

O diploma prevê, contudo, que algumas regras de execução sejam concretizadas através de regulamentação complementar.

Até à entrada em vigor dessas normas, continuam a aplicar-se as disposições anteriormente existentes, desde que não contrariem o novo regulamento.

Para quem pretende personalizar ou transformar um automóvel, a recomendação é simples: verificar previamente se a intervenção necessita de aprovação e guardar toda a documentação técnica associada.

Uma modificação realizada sem cumprir os requisitos legais pode criar dificuldades na regularização do veículo e na sua utilização em circulação.

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