O reconhecimento da validade legal dos documentos em formato digital que estão na app id.gov.pt entrou em vigor fevereiro de 2024. Quer isto dizer, que os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos.
O reconhecimento da mesma validade legal do que a dos documentos físicos resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada no dia 7 de fevereiro e com entrada em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados, em tempo real, perante terceiros em território nacional, através da aplicação móvel id.gov.pt, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.
A id.gov.pt é, assim, uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Como renovar a carta de condução automaticamente
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o cartão do cidadão, a carta de condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por cidadãos nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
A app é válida apenas em Portugal. Contudo, as certidões digitais criadas a partir da mesma, já podem ser utilizadas noutros países da União Europeia para comprovar dados constantes dos documentos.
Como fazer a autenticação?
A autenticação na app é feita através da Chave Móvel Digital (CMD). O sistema exige o número de telemóvel que lhe está associado e o código de segurança, a impressão digital ou o reconhecimento facial (depende da opção adotada no telemóvel).
Na área reservada de autenticacao.gov.pt, é possível monitorizar o histórico de autenticações e alterar os dados associados. Em caso de morte ou incapacidade, a CMD é cancelada de forma automática, bem como se o documento-base do registo deixar de estar válido.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel gratuita para smartphones, que está disponível na App Store (iOS), no Google Play Store (Android) e na AppGallery (Huawei). Permite consultar cartão do cidadão, carta de condução, Documento Único Automóvel (DUA, certificado de matrícula), cartão da ADSE, cartão de funcionário, cartão de ex-combatente, identificação digital da defesa, cartão nacional de dador de sangue, cartão único portuário, cartão de profissional da cultura, cartão de assistência na doença aos militares e cartão jovem.
Concluído o processo de instalação, configuração e autenticação, os cartões passam a estar disponíveis na app, que armazena não só a imagem dos documentos, com idêntico valor jurídico, mas, também, os dados pessoais associados a cada cartão (a morada, por exemplo).
E em caso de fiscalização?
De acordo com o o Código da Estrada, o condutor deve ser portador de diversos documentos, como o de identificação pessoal (cartão do cidadão, por exemplo), carta de condução e Documento Único Automóvel (ou certificado de matrícula). Contudo, de acordo com a alteração à Lei 19-A/2024, os documentos físicos podem ser substituídos pela aplicação móvel.
Para confirmarem os dados, as autoridades precisam de ler o código QR que consta da aplicação. Mas podem não conseguir fazê-lo, por não terem um telemóvel com a aplicação adequada ou por não conseguirem aceder à Internet, por exemplo.
Nesta situação, o consumidor terá cinco dias para apresentar os documentos à autoridade indicada ou enviá-los por via eletrónica, após extraí-los da aplicação. Se não o fizer, fica sujeito a uma coima que pode ir de €60 a €300.
Ainda que a aplicação também funcione sem estar ligada à Internet, só se conseguirá consultar os dados dos documentos digitais guardados caso exista uma ligação à net.
Apesar disso, a app já permite exportar os dados de cada documento para um ficheiro em formato PDF, com certificado digital, que pode ser partilhado com terceiros, via email, por exemplo.
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