Observações:

Prazo de Garantia: 36 meses. O Vendedor e Comprador podem acordar uma redução do prazo de garantia de 18 meses, tempo mínimo de garantia permitido por lei. (Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 de 12 de outubro de 2021)