Garantia em carros usados – saiba o que diz a lei
Tal como nas restantes transações de bens móveis, também se aplica o princípio da garantia em carros usados? A questão é pertinente para quem tenciona comprar um carro usado, mas que por vezes não o faz pelas dúvidas que vão surgindo. Por isso mesmo vamos descortinar todas as incertezas sobre este tema.
Comprar um carro usado pode ajudar um condutor a economizar umas boas centenas, ou em alguns casos, até milhares de euros. Contudo, enquanto comprador, o condutor é apoiado legalmente com alguns direitos, mas serão esses direitos transversais a qualquer tipo de compra?
Desta forma, torna-se pertinente perceber todas as diferenças entre comprar um veículo usado a um vendedor particular ou a um stand automóvel. Será que há obrigatoriedade em dar garantia a carros usados? Fique elucidado sobre esta temática da forma mais simples e coerente.
Tudo o que precisa saber sobre a garantia em carros usados
Existem diferenças predominantes entre fazer a aquisição de um veículo usado a um particular ou fazê-lo num stand. Na verdade, se procura um bom negócio, faça uma pesquisa exaustiva antes.
Dependendo das motivações da compra de um usado, se a sua preocupação reside na garantia de carros usados, o melhor é que adquira o seu veículo num stand automóvel.
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Apenas conseguirá accionar a garantia de carros usados se pretender adquirir um veículo usado através de um stand automóvel (vendedor profissional).
Garantia em carros usados num stand automóvel
Por lei, os stands automóveis são obrigados a dar garantia sobre carros usados. A mesma deve compreender um período de 3 anos e, esse mesmo período apenas pode ser reduzido por acordo entre ambas as partes.
Se houver acordo entre o vendedor e o comprador, a garantia pode reduzir para 18 meses, sendo este, o período mínimo permitido pela lei. Com esta redução, normalmente, vem também associada uma redução no valor final do veículo usado.
Vantagens de comprar um carro usado num stand automóvel
- Preços mais económicos e apelativos;
- As vendas obrigam a alguma burocracia, o que pode ser um aspecto positivo para a protecção dos documentos prestados entre comprador/stand, (em casos de problemas ou possíveis avarias com o veículo);
- Por serem obrigados por lei a darem garantia de carros usados, os stands tornam-se um local considerado “seguro” para uma compra protegida e comprovada.
Prazo para activar a garantia de carros usados – o que diz a lei?
De acordo com a antiga legislação, o comprador tinha um prazo de dois meses para acionar os seus direitos, com a nova legislação que entrou em vigor no início de 2022, foi removida a obrigação de reportar defeitos dentro dos prazos para acionar os direitos, no entanto o comprador deve comunicar os defeitos através de carta registada, e-mail, ou qualquer outro meio suscetível de prova.
É importante relembrar que os direitos caducam no prazo de dois anos. Estes prazos não sofreram alterações com a nova lei e são cruciais caso seja necessário recorrer a tribunal por exemplo.
Segundo a antiga legislação, no caso de defeito, o comprador tinha o direito de optar entre a substituição, a reparação, a redução do preço ou a resolução do contrato. Com o novo regime, os direitos mantêm se os mesmos, no entanto vigora uma hierarquia entre os mesmos.
Num primeiro nível, o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem – excluindo casos impossíveis ou que impliquem custos desproporcionados. Só após a utilização destes direitos, no caso de serem possíveis, tem depois direito de optar pela redução do preço ou resolução do contrato.
No caso de a gravidade do defeito justificar, o comprador pode optar automaticamente pela redução de preço ou terminar o contrato sem primeiro ter de escolher entre a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor pode ainda escolher entre a substituição do bem e a resolução do contrato se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros trinta dia após a entrega do bem. Em situações destas, não será necessário verificar qualquer condição específica.
No caso de violação dos direitos dos consumidores, consoante a dimensão da empresa que comete a infração, são aplicadas multas num valor que pode ir desde os 1.700€ aos 24.000€.
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