Condições gerais de utilização

Condições gerais de utilização

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE UTILIZAR ESTE SITE OU ESTA APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

(Última atualização em 06 Dezembro de 2019)

1. O que vai encontrar nestes Termos e Condições de Utilização

Estes Termos e Condições de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização do

nosso site www.standvirtual.com (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Standvirtual – Carros Portugal” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

Os contratos de prestação de serviços com a OLX Portugal, S.A. são celebrados em português.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não assinale a opção abaixo. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.

2. Quem somos e como nos pode contactar

O Site e a Aplicação são geridos pela sociedade comercial de lei portuguesa OLX Portugal, S.A., sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508069491, com o capital social de € 360.000,00, integralmente subscrito e realizado (“Nós” ou “nós”). A nossa sede social situa-se no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa.

Pode contactar-nos através do número 211 450 361, através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da Aplicação.

Somos uma empresa que se dedica à prestação de serviços na área da informática e internet, criação e desenvolvimento de software; comércio, importação, exportação e representação de produtos e equipamentos informáticos, produtos multimédia, videogramas; atividades de consultoria para os negócios e a gestão.

3. Definições e interpretação

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Utilização, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado:

• Serviço: cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou peça durante os períodos selecionados por si;
• Utilizador/Vendedor: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças;
• Visitante/Interessado: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site ou à Aplicação e consulte os anúncios publicados.

4. Utilização do Site ou da Aplicação

Ao utilizar o Site ou a Aplicação confirma que aceita estes Termos e Condições de Utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.

Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Utilização não deve utilizar o Site ou a Aplicação.

Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Utilização num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar.

5. Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Utilização fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site ou a Aplicação:

• A nossa Política de Privacidade disponível em https://www.standvirtual.com/regras/business/ que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.
• A nossa Política de Cookies disponível em https://www.standvirtual.com/cookies/ que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies
• Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies da plataforma OLX disponíveis aqui, caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também naquela plataforma.

Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.

6. Alteração dos Termos e Condições de Utilização

Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Utilização. Sempre que estes Termos e Condições de Utilização forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão da expressão “Novo” imediatamente a seguir ao hyperlink para estes Termos e Condições de Utilização, o qual estará visível até 60 dias após a alteração.

Se as alterações aos Termos e Condições de Utilizações forem por nós consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email para os Utilizadores/Vendedores e Visitantes/Interessados com conta válida.

Cada vez que utilizar o Site ou a Aplicação por favor verifique os Termos e Condições de Utilização e assegure que os compreende.

7. Descrição dos Serviços

Cedemos espaços no Site e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou da sua peça.

Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site e da Aplicação. A nossa actuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de veículos ou peças.

Caso o Utilizador/Vendedor assinale essa opção, na medida em que exista ou seja criada uma conta   ativa na plataforma OLX e mediante o pagamento do respectivo preço, o seu anúncio será publicado também na plataforma OLX. A conta do Utilizador/Vendedor no Site e na Aplicação identificará se o anúncio se encontra publicado também na plataforma OLX. Antes de optar pela publicação do seu anúncio na plataforma OLX, certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização, a política de    privacidade e de cookies da plataforma OLX.

8. Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual).

9. Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Utilizador/Vendedor.

10. Localização dos Utilizadores/Vendedores

O Site e a Aplicação destinam-se a Utilizadores/Vendedores em Portugal. Não asseguramos que o conteúdo disponível no Site, na Aplicação ou através dos mesmos seja adequado para utilização em outras jurisdições.

11. Registo para colocação de anúncios e consulta da base de dados

Para aceder ao Serviço, o Utilizador/Vendedor terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site ou na Aplicação.

A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.

O registo do Utilizador/Vendedor é gratuito.

O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site ou na Aplicação; porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a   utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Utilizador/Vendedor pessoal e intransmissível.

A qualquer momento, podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Utilizador/Vendedor se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Utilizadores/Vendedores, ou Visitantes/Interessados do Site ou da Aplicação.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informaremos esse Utilizador/Vendedor por email e o mesmo não deverá procurar aceder à conta com outro nome ou através de um outro código.

O Visitante/Interessado pode registar-se no Site ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.

12. Segurança dos detalhes das contas de registo

Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Utilizador/Vendedor deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Utilizador/Vendedor souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número 211 450 361, do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt, ou através da Aplicação.

Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta.

13. Preço

A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos no nosso tarifário, o qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Utilização.

Os preços constantes do tarifário incluem os montantes devidos a título de IVA à taxa legal em vigor.

O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal®, referência Multibanco® ou Payshop® (conforme a opção do Utilizador/Vendedor), mediante as informações que remeteremos para o email do Utilizador/Vendedor durante o processo de contratação online do Serviço.

Alguns serviços poderão ser pagos através do saldo de conta a que se refere o número seguinte.

A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

14. Carregamento de conta

Se escolheu ter uma conta por carregamento, pode carregar a sua conta através dos meios disponíveis para o pagamento do preço dos Serviços. Sempre que carregar a sua conta emitiremos uma fatura eletrónica pelo valor total do carregamento. O valor mínimo do carregamento é de 30€. Caso o carregamento de conta seja superior ao valor do Serviço, o valor do serviço será debitado na conta, podendo manter o saldo remanescente durante 30 dias. Caso não utilize o remanescente do saldo nos 30 dias seguintes, o mesmo caduca e não poderá reavê-lo.

15. Anúncio

O anúncio para divulgação do veículo ou da peça é preparado pelo Utilizador/Vendedor. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor. Em cada anúncio, o Utilizador/Vendedor apenas pode exibir um veículo ou uma peça.

A oferta de venda do veículo ou da peça anunciada pelo Utilizador/Vendedor não obriga à compra nem à venda.

16. Condições de colocação dos anúncios e destaques

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação

no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.

Se, pelo contrário, o Utilizador/Vendedor não declarou, através do procedimento online de contratação no Site ou na Aplicação, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento de contratação), o Utilizador/Vendedor apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.

Após o pagamento do preço pelo Utilizador/Vendedor, irá receber um email que confirma o    pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site e na Aplicação no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

O anúncio mantém-se disponível durante 14 ou 28 dias, conforme a opção do Utilizador/Vendedor e a especificação constante do nosso tarifário (“Período de Colocação”).

Os destaques serão divulgados durante o número de dias escolhido, que podem ser de 3 a 14 dias e de acordo com as especificações contantes do nosso tarifário. Seleccione cuidadosamente a duração do seu destaque, pois a duração do destaque não prolonga o Período de Colocação.

Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação.

Findo o Período de Colocação, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio por qualquer dos períodos disponíveis para os Serviços independentemente do período inicial, efetuando o pagamento devido previamente.

Os anúncios podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Utilizador/Vendedor. Caso o Utilizador/Vendedor opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um mínimo de 8 fotografias por veículo ou peça.

Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Utilizador/Vendedor poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e à freguesia que serão sempre disponibilizados para permitir a localização geográfica geral do veículo ou da peça.

A venda do veículo ou da peça pelo Utilizador/Vendedor antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.

17. Alterações ao anúncio

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo dos veículos ou    das peças depois de colocados os respetivos anúncios.

O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação.

Por motivos de segurança, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios.

18. Obrigações do Utilizador/Vendedor

Cabe ao Utilizador/Vendedor assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

• O anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: carros, comerciais, autocaravanas, pesados, motos, barcos e peças) e nas categorias indicadas;
• O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à venda do veículo ou da peça: não são aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais;
• O anúncio preparado destina-se à venda do veículo ou da peça, sendo proibidos anúncios de prestação de serviços e/ou de publicidade;
• As imagens contidas no anúncio (caso existam) correspondem ao veículo ou peça cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor; caso tal não se verifique, cabe ao Utilizador/Vendedor indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao veículo ou à peça anunciados para venda;
• Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:​
  • Colocação na​ ​categoria correcta (as​ ​categorias disponíveis para a colocação dos anúncios são: carros, comerciais, autocaravanas, motos, barcos e peças)​ ​e​​ respectiv​o​s ​atributos (marca, modelo, data de registo​ e segmento);
  • Colocação de um preço​ real e final ​face à venda do veículo: não sendo aceites​ ​valores de prestações mensais, leasings​,​ ​cedências parciais​ ​​​ou valores sem IVA (Decreto de lei n.º 162/99, de 13 de Maio)​;
  • O anúncio​ ​​​terá de se destinar​ apenas ​à venda de​ ​um​ ​veículo/peça: são proibidos anúncios de compra​ ​ou​ ​de serviços/​publicidade​;
  • ​​​As imagens ​inseridas no anúncio​ ​terão de​ ​corresponder ao veículo cuja venda é​ ​destinada​ pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado;
  • É proíbida a inserção de termos fora de âmbito no campo de versão, tais como “Nacional”, “Como novo”, “IUC”, “Garantia”, “Impecável” e semelhantes;
  • É proibida a colocação de imagens que contenham​ ​edições, marcas-de-água,​ ​publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais​;
  • É proibida a colocação de e-mails, link/URL no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio​;
  • É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o veículo/peça anunciada;
  • ​​É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações​;
  • É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo​;

19. Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos retirar, anular ou apagar qualquer anúncio que não cumpra as Condições ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação, sem aviso prévio ao Utilizador/Vendedor. Contudo, o Utilizador/Vendedor receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Utilizador/Vendedor o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a   retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente    aceitável, antecipadamente ao Utilizador/Vendedor a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Utilizador/Vendedor logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Utilizador/Vendedor não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

20. Responsabilidade do Utilizador/Vendedor

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
• Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos ou peças;
• Não apresentar ofertas de venda de veículos ou peças onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva;
• Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
• Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Utilização;
• Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e, caso os tenha indicado, do seu nome, morada (incluindo freguesia e código postal), número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

21. Nossa atuação

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site e na Aplicação.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor, (iii) a capacidade de compra do Visitante/Interessado e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Utilizador/Vendedor autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Utilizador/Vendedor. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

22. Funcionalidade de número único em chamadas para Utilizadores/Vendedores profissionais

Disponibilizamos ao Utilizador/Vendedor profissional, caso este esteja interessado, um serviço integrado que contratámos junto de um operador de comunicações eletrónicas e que inclui a alocação a cada Utilizador/Vendedor profissional de um número de contacto único, propriedade do operador que nos presta o serviço, divulgado nos anúncios publicados pelo Utilizador/Vendedor profissional no Site ou Aplicação. Neste caso, todas as chamadas telefónicas efetuadas por Visitantes/Interessados passarão a ser reencaminhadas através desse número de contacto único alocado ao Utilizador/Vendedor profissional que tenha aderido ao serviço.

Para beneficiar deste serviço, o Utilizador/Vendedor profissional apenas terá de comunicar ao gestor   da sua conta que lhe é atribuído nos termos da secção 11 que pretende que lhe seja alocado um    número de contacto único deste tipo que será divulgado nos anúncios que publique no Site ou Aplicação.

Este serviço não implica qualquer acréscimo de custo para os Utilizadores/Vendedores profissionais, permitindo-lhes aferir com precisão o número de contactos gerado pelos seus anúncios em resultado     da sua inserção no Site ou Aplicação.

Os Visitantes/Interessados não têm também qualquer custo acrescido nos contactos que realizem para o número único alocado a Utilizadores/Vendedores profissionais, mantendo-se apenas responsáveis, se aplicável, pelo pagamento das chamadas efetuadas nos termos normais e de acordo com o tarifário do respetivo operador de comunicações eletrónicas.

23. Ficheiro de registo estatístico

Conforme melhor explicado nas Políticas de Privacidade e de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões     de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

24. Modificação do Site ou da Aplicação

Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

25. Suspender ou fechar o Site e/ou a Aplicação

O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender   ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

26. Acesso ao Site e à Aplicação

O acesso ao Site e à Aplicação requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet e para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site e da Aplicação, sendo os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site ou da Aplicação.

Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

27. Como utilizar o Site e/ou a Aplicação

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores que se encontrem no Site ou na Aplicação.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Utilização, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Utilização.

28. Testes de preço

Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões

do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Utilizadores/Vendedores.

Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Utilizadores/Vendedores e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.

Nesta medida, o Utilizador/Vendedor reconhece ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Utilizador/Vendedor numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Utilizador/Vendedor reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Utilizadores/Vendedores.

O Utilizador/Vendedor que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Utilização.

Nunca serão cobrados ao Utilizador/Vendedor preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço.

29. Informação geral no Site e na Aplicação

O Site e a Aplicação não consubstanciam aconselhamento específico. O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site ou da Aplicação.

Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site e da Aplicação, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site e da Aplicação sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

30. Hyperlinks constantes do Site e/ou da Aplicação

Nos casos em que o Site ou a Aplicação contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na Aplicação apenas para    informação do Utilizador/Vendedor e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais   ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar.

31. Conteúdos gerados pelos Utilizadores/Vendedores

O Site e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Utilizadores/Vendedores, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Utilizadores/Vendedores não representam as nossas opiniões.

Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Utilizadores/Vendedores por favor contacte-nos através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da Aplicação.

32. A nossa responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores

• Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.
• Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.
• Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação.
• Em particular, não nos responsabilizamos por:
• Lucros cessantes;
• Interrupção do negócio do Utilizador/Vendedor;
• Perda de oportunidade de contratar;
• Danos reputacionais.

33. Carregar conteúdos para o Site e para a Aplicação

Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site ou para a Aplicação, ou contactar outros Utilizadores/Vendedores ou Visitantes/Interessados, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização.

Os Utilizadores/Vendedores garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e da Aplicação e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Utilizadores/Vendedores são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.

Os conteúdos que os Utilizadores/Vendedores carreguem para as zonas públicas do Site e da Aplicação serão considerados não confidenciais.

Os Utilizadores/Vendedores mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site ou na Aplicação.

34. Vírus informáticos

Não garantimos que o Site e a Aplicação se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de utilizar o Site e a Aplicação de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site, a Aplicação ou os conteúdos dos mesmos.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à Aplicação, ao servidor onde o Site e a Aplicação se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a Aplicação.

35. Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação

Pode criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.

Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site ou para a Aplicação a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.

Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.

Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Utilização, por favor contacte-nos através do número 211 450 361 ou através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da Aplicação.

36. Direito ao arrependimento

• Direito de livre resolução

O Utilizador/Vendedor tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de

contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para OLX Portugal, S.A., através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt, através da Aplicação ou por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de resolução (incluído abaixo), mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

• Exceção ao direito de livre resolução

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação

no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.

Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site ou na Aplicação, o Utilizador/Vendedor não pode livremente resolver o seu contrato. O Utilizador/Vendedor reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.

O Utilizador/Vendedor pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

• Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efectuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na Aplicação.

• Modelo de livre resolução

O Utilizador/Vendedor só deve utilizar o formulário abaixo se quiser resolver o contrato

Para OLX Portugal, S.A.

Standvirtual Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, nº 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [O Utilizador/Vendedor deve incluir o tipo de serviço]

Solicitado em [O Utilizador/Vendedor deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços]

Endereço de email do Utilizador/Vendedor [O Utilizador/Vendedor deve incluir o seu endereço de email registado no Site ou na Aplicação]

Endereço do Utilizador [O Utilizador/Vendedor deve incluir o seu endereço] Assinatura do Utilizador (só no caso de a resolução ser comunicada em papel)

37. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Utilização, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

38. Despesas

Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

39. Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Utilização que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Utilização ou através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt ou através da Aplicação.

As comunicações dirigidas ao Utilizador/Vendedor serão efetuadas para a morada ou endereço    de email que conste do formulário de registo.

As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção.

40. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

41. Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Utilização é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Utilização.

42. Reclamar de eventuais litígios de consumo

Quaisquer questões relacionadas com o Site ou com a Aplicação, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e reclamações, poderão ser apresentadas através do número 211 450 361, através do nosso formulário disponível em https://ajuda.standvirtual.com/hc/pt, através da Aplicação ou através de carta para a nossa morada indicada nestes Termos e Condições de Utilização.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a OLX Portugal, S.A. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo de competência específica para conflitos de consumo no setor automóvel:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

CASA

Tel.: 217951696 e 217827330;

Endereço eletrónico: http://www.arbitragemauto.pt/

Para obter mais informações, o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado deverão consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

42. As nossas marcas

A marca "Standvirtual" encontra-se registada sob os números 389831, 473076, 519246, 534634, 561039 e 492738 pela OLX Portugal, S.A. É completamente proibida a utilização da nossa marca sem a nossa aprovação.

TARIFÁRIO [Nota: tarifário carece de revisão em face dos períodos de colocação disponíveis actualmente]

 Colocação de anúncios por anunciantes Particulares

Destaques

(A partir de 10 de Dezembro, considere os preços listados em baixo como vinculativos)

Colocação de anúncios  de veículos por anunciantes Profissionais

Colocação de anúncios  de peças por anunciantes Profissionais

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