28 junho 2023

Limitações ao carregamento de carros elétricos no condomínio

Limitações ao carregamento de carros elétricos no condomínio

Automóveis que são ativos na gestão da energia, que podem fornecer energia para as nossas casas ou empresas, ou até mesmo para a rede elétrica, que se movem com zero emissões de carbono e interagem com as cidades e as pessoas. A visão da mobilidade inteligente do futuro atrai, mas ainda choca de frente com um sem número de desafios. O carregamento é um deles.

A capacidade das baterias limita a autonomia e, por isso, quem conduz diariamente um carro elétrico procurará aproveitar para carregar as baterias em locais onde passa a maior parte do dia. Mas dispor de um ponto de carregamento no lugar de estacionamento do prédio onde reside ou no condomínio onde trabalha pode ser mais complicado do que pensa.

A infraestrutura inadequada, a falta de espaço, os processos decisórios coletivos e os custos envolvidos são desafios que precisam ser superados para incentivar a mobilidade elétrica em comunidades residenciais. Das questões técnicas aos vizinhos, há um longo caminho a percorrer até ver luz ao fundo do túnel.

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O que diz a lei?

Recorrer a uma extensão de carregamento da janela de casa para a rua é uma prática ilegal; a solução é instalar na garagem do prédio o posto de carregamento.

A lei diz que qualquer inquilino pode fazê-lo, bastando um aviso prévio por escrito à administração do condomínio. No caso de se tratar de residência arrendada, o mesmo aviso deve chegar ao dono da fração, com igual período de antecedência.

Após os 30 dias de lei, o inquilino pode proceder à instalação do equipamento para o carregamento da sua viatura elétrica.

Os condomínios dos prédios com projetos aprovados antes de 2010 não têm a obrigação de garantir a infraestrutura básica para instalar pontos de carregamento. Para estes, a solução mais simples passa pela instalação de uma “wallbox”, que permite o acesso a qualquer momento a toda a informação sobre os carregamentos: quanto consumiu, o custo na energia, tudo o que necessita para acertar contas com a administração do condomínio.

As “wallboxes”, independentemente da marca, devem respeitar os requisitos técnicos estabelecidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para espaços comuns. O que não impede o surgimento de várias questões práticas.

Infraestrutura insuficiente

Um dos problemas que pode ter de solucionar, face à probabilidade cada vez maior de mais que um condómino querer proceder à instalação de um carregador na garagem, é quando a maioria dos proprietários considera que há risco para a infraestrutura ou ameaça à segurança dos moradores.

Muitos edifícios residenciais foram construídos antes da massificação dos veículos elétricos, o que significa que a infraestrutura elétrica existente pode não suportar a demanda adicional de energia para alimentar várias garagens com carregadores de elétricos, sendo necessário os prédios estarem próximos de um posto de transformação, que converte energia de alta e média em baixa tensão. Isto pode obrigar a um reforço do sistema elétrico do condomínio ou obras para a nova rede de energia do edifício, que incluem a instalação de cabos, quadros e contadores novos, o que implicará custos adicionais.

Espaço limitado

Outro problema comum é a falta de espaço físico para a instalação de pontos de carregamento. Muitos condomínios possuem garagens ou estacionamentos limitados, o que dificulta a alocação de vagas exclusivas para carros elétricos com infraestrutura de carregamento. A responsabilidade pela legalidade de qualquer instalação deste género é da Administração do Condomínio que deve comunicar à fornecedora de energia qualquer irregularidade.

Decisões coletivas

Em condomínios, as decisões relacionadas à instalação de pontos de carregamento exigem aprovação coletiva. Esta infraestrutura pode ser criada, mas é preciso que os condóminos aprovem a instalação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio. Isso pode levar a processos burocráticos e demorados, até porque alguns proprietários podem ser resistentes, seja por desconhecimento dos benefícios dos carros elétricos ou por preocupações com custos adicionais.

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Divisão de despesas

Os incentivos à instalação de carregadores nos condomínios em vigor consistem na atribuição de 80% do valor de aquisição do carregador, com IVA, até 800 euros por carregador. Este apoio inclui 80% do valor da instalação elétrica associada ao carregador comprado, com IVA, até 1000 euros por cada lugar de estacionamento.

De acordo com a lei, a instalação de um posto de carregamento por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal, ficará ao encargo do próprio requerente. Ou da administração do condomínio nas seguintes situações: se a construção for posterior a 2010 e se o posto de carregamento servir mais do que um condómino. Obriga sempre a aprovação da Assembleia Geral do Condomínio por uma maioria de dois terços.

Os custos envolvem a compra dos equipamentos de carregamento, a contratação de profissionais para a instalação e possíveis alterações no sistema elétrico. A divisão das despesas entre os condóminos também pode ser um ponto de discussão, uma vez que nem todos os moradores possuem carros elétricos. E encontrar uma solução justa para a distribuição dos custos pode ser um desafio adicional.

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