Entende-se por controlo fiscal a gestão precisa de documentos com o objetivo de cumprir a legislação tributária e evitar problemas com as entidades fiscalizadoras.
Os stands de veículos lidam com uma elevada movimentação de documentos fiscais, devido ao grande fluxo de entradas e saídas de capital. Significa isto que o controlo fiscal deve ser a prioridade máxima, a fim de evitar problemas legais e financeiros, permitindo uma gestão financeira adequada.
Existem diferentes tipos de empresas e o enquadramento em cada uma delas tem em consideração critérios relacionados com o fluxo financeiro e a estrutura da organização para aplicar as devidas obrigações fiscais.
O enquadramento fiscal depende da faturação anual da empresa, da sua estrutura e ramo de atividade, o que influencia, também, a emissão de documentos fiscais. Nesse sentido, é essencial ter em conta esses critérios financeiros para determinar o tipo de empresa adequado a cada negócio e cumprir com as responsabilidades legais correspondentes.
O Decreto-Lei n.° 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
O referido diploma tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
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O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, com o propósito de torná-la mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX +. Neste contexto, o Decreto-Lei n.° 28/2019 cria as condições para a “Fatura sem papel”, prevendo a possibilidade de dispensa de impressão de faturas.
Dicas que podem ajudar no controlo fiscal de stands automóveis
O controlo fiscal refere-se à gestão precisa de documentos, como faturas, com o objetivo de obedecer a legislação tributária e evitar problemas com as entidades fiscalizadoras. A legislação obriga à emissão de uma fatura para cada transação, o que influencia, diretamente, o quotidiano de qualquer negócio.
A emissão de documentos fiscais para transações comerciais é obrigatória para stands, sendo, por isso, indispensável um controlo fiscal rigoroso para garantir o cumprimento da legislação.
O Decreto-Lei n.° 28/2019 consagra, ainda, normas estritas em matéria de proteção de dados pessoais, mantendo-se a exclusão de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que contenham a descrição dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, e permitindo-se, por outro lado, que os particulares possam efetuar aquisições de bens e serviços anonimamente em qualquer caso, o que, até então, só estava legalmente assegurado para as faturas de menor valor, na medida em que era obrigatória a indicação do nome e morada do adquirente nas demais faturas.
Face à elevada exigência quotidiana que a gestão do negócio obriga, com um fluxo de caixa intenso, é imprescindível ter sistema de emissão de faturas, controlo fiscal e gestão financeira bem estruturados. Nesse sentido, damos-lhe cinco dicas que podem ajudar.
1. Automatize a emissão de faturas
Utilize software especializado para automatizar a emissão de faturas, reduzindo erros e agilizando o processo.
2. Efetue registos precisos
Documente todas as transações e mantenha registos organizados para auditorias futuras por parte das entidades fiscalizadoras.
3. Tenha em atenção as mudanças na legislação
Esteja sempre atualizado sobre as alterações na lei fiscal para evitar problemas legais.
4. Disponha de uma equipa preparada
Certifique-se de que a sua equipa está ciente das obrigações fiscais e sabe como lidar com os documentos.
5. Peça orientação a um especialista em contabilidade
Recorra aos serviços de um contabilista certificado experiente no seu ramo de atividade para ajudar a garantir que o seu stand esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais.
Sem controlo não há negócio
Não ter um controlo fiscal rigoroso pode resultar em diversas consequências negativas, a começar pelos problemas legais, multas e sanções, que podem tornar insustentável a atividade do stand.
O atraso no pagamento de impostos ou não descontar legalmente o que é devido, pode gerar dívidas fiscais significativas. O que afetará, negativamente, a saúde financeira da empresa e pode levar a medidas mais graves, com elevados riscos financeiros.
Além disso, existe perda de credibilidade, já que um stand que não passa faturas ou não mantém um registo preciso das suas transações prejudica a sua reputação, gerando perda de clientes e fornecedores.
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Não se esqueça que as entidades fiscalizadoras são rigorosas na verificação da conformidade fiscal. Se o stand não tiver um controlo adequado, estará sujeito a auditorias frequentes e inspeções, o que consome tempo e recursos.
Assim, é essencial para o stand manter o controlo fiscal para evitar problemas legais, financeiros e de credibilidade, visto que o não cumprimento das obrigações fiscais pode ter sérias consequências que afetam a sustentabilidade do negócio.
O controlo fiscal é um fator crucial para o funcionamento do stand. Cumprir as regras, conhecer os direitos e manter registos em dia são fundamentais para o sucesso do negócio.
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