Garantia em carros usados

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Garantia em carros usados – saiba o que diz a lei

Tal como nas restantes transações de bens móveis, também se aplica o princípio da garantia em carros usados? A questão é pertinente para quem tenciona comprar um carro usado, mas que por vezes não o faz pelas dúvidas que vão surgindo. Por isso mesmo vamos descortinar todas as incertezas sobre este tema.

Comprar um carro usado pode ajudar um condutor a economizar umas boas centenas, ou em alguns casos, até milhares de euros. Contudo, enquanto comprador, o condutor é apoiado legalmente com alguns direitos, mas serão esses direitos transversais a qualquer tipo de compra?

Desta forma, torna-se pertinente perceber todas as diferenças entre comprar um veículo usado a um vendedor particular ou a um stand automóvel. Será que há obrigatoriedade em dar garantia a carros usados? Fique elucidado sobre esta temática da forma mais simples e coerente.

Tudo o que precisa saber sobre a garantia em carros usados


O que saber sobre a garantia em carros usados

Existem diferenças predominantes entre fazer a aquisição de um veículo usado a um particular ou fazê-lo num stand. Na verdade, se procura um bom negócio, faça uma pesquisa exaustiva antes.

Dependendo das motivações da compra de um usado, se a sua preocupação reside na garantia de carros usados, o melhor é que adquira o seu veículo num stand automóvel.
 

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Apenas conseguirá accionar a garantia de carros usados se pretender adquirir um veículo usado através de um stand automóvel (vendedor profissional).

Garantia em carros usados num stand automóvel

Por lei, ostands automóveis são obrigados a dar garantia sobre carros usados. A mesma deve compreender um período de 3 anos e, esse mesmo período apenas pode ser reduzido por acordo entre ambas as partes.

Se houver acordo entre o vendedor e o comprador, a garantia pode reduzir para 18 meses, sendo este, o período mínimo permitido pela lei. Com esta redução, normalmente, vem também associada uma redução no valor final do veículo usado.

Vantagens de comprar um carro usado num stand automóvel

  • Preços mais económicos e apelativos;
  • As vendas obrigam a alguma burocracia, o que pode ser um aspecto positivo para a protecção dos documentos prestados entre comprador/stand, (em casos de problemas ou possíveis avarias com o veículo);
  • Por serem obrigados por lei a darem garantia de carros usados, os stands tornam-se um local considerado “seguro” para uma compra protegida e comprovada.

Prazo para activar a garantia de carros usados – o que diz a lei?

O que saber sobre a garantia em carros usados

De acordo com a antiga legislação, o comprador tinha um prazo de dois meses para acionar os seus direitos, com a nova legislação que entrou em vigor no início de 2022, foi removida a obrigação de reportar defeitos dentro dos prazos para acionar os direitos, no entanto o comprador deve comunicar os defeitos através de carta registada, e-mail, ou qualquer outro meio suscetível de prova.

É importante relembrar que os direitos caducam no prazo de dois anos. Estes prazos não sofreram alterações com a nova lei e são cruciais caso seja necessário recorrer a tribunal por exemplo.

Segundo a antiga legislação, no caso de defeito, o comprador tinha o direito de optar entre a substituição, a reparação, a redução do preço ou a resolução do contrato. Com o novo regime, os direitos mantêm se os mesmos, no entanto vigora uma hierarquia entre os mesmos.

Num primeiro nível, o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem – excluindo casos impossíveis ou que impliquem custos desproporcionados. Só após a utilização destes direitos, no caso de serem possíveis, tem depois direito de optar pela redução do preço ou resolução do contrato.

No caso de a gravidade do defeito justificar, o comprador pode optar automaticamente pela redução de preço ou terminar o contrato sem primeiro ter de escolher entre a reparação ou a substituição do bem.

O consumidor pode ainda escolher entre a substituição do bem e a resolução do contrato se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros trinta dia após a entrega do bem. Em situações destas, não será necessário verificar qualquer condição específica.

No caso de violação dos direitos dos consumidores, consoante a dimensão da empresa que comete a infração, são aplicadas multas num valor que pode ir desde os 1.700€ aos 24.000€.

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