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Contratos de compra/venda
Observações

Registo de propriedade

O registo de propriedade, bem como o registo da reserva de propriedade, quando esta acompanhe a transmissão de propriedade dos veículos, são obrigatórios.

Documentos necessários:

1. O direito de propriedade

a. Registo inicial de propriedade
Prazo: 60 dias a contar da data da atribuição da matrícula (art. 42.º/2 do Regulamento do Registo Automóvel - RRA- Dec. 55/80, de 12/02)
Documentos: art. 24.º do RRA

b. Transferência com base em contrato verbal de compra e venda
Prazo: 60 dias a contar da data do facto (art. 42.º do RRA);
Documentos:

c. Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade
Prazo: 60 dias a contar da data do (art. 42.º do RRA);
Documentos:

d. Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade
Prazo: 60 dias a contar da data do facto (art. 42.º do RRA);
Documentos:

  • Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
  • Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc. (documento comprovativo de facto jurídico que importa o reconhecimento, a aquisição ou divisão do direito de propriedade do veículo);
  • Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.

e. Transferência com base em sucessão por morte
Prazo: sessenta dias a contar da data da partilha ou, no caso de esta não ocorrer, da data da junção da relação de bens (art. 42.º n.º 3 do RRA);
Documentos:

  • Impresso modelo único (versão de preenchimento online)
  • Certidão fiscal da relação de bens, a inclusão do veículo na mesma e a identificação completa de todos os interessados, bem como se houve lugar a inventário e se há testamento;
  • Título de registo de propriedade e livrete ou DUA.
    O registo pode igualmente ser feito com base na habilitação de herdeiros (certidão notarial ou judicial) e certidão fiscal da relação de bens;

Este registo não é obrigatório quando o veículo se destine a ser transmitido pelos herdeiros.


Fonte: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registo-de-veiculos/docs-automovel/registo-de-propriedade-e/
Consulte o site da IRN para mais informações

Dicas para a compra e venda de viaturas
No quadro abaixo apresentamos algumas dicas/recomendações para a compra e venda de viaturas usadas.


Tome tempo para ler cuidadosamente as dicas & recomendações.

Dicas & Recomendações Comprador| Vendedor
Nunca pague um sinal por transferência bancária ou cheque sem que antes tenha tido um contacto pessoal com o vendedor. Isto é válido independentemente da distância geográfica a que se encontre a viatura.
Desconfie sempre de valores muito baixos, nunca faça um pagamento antecipado / sinal. Antes da compra do veículo peça primeiro a opinião de um perito.
Faça uma impressão da página da viatura em causa para na eventualidade os dados não coincidirem, tais como equipamento, cor, etc.. (a impressão das viaturas no Standvirtual são ajustados automaticamente a uma folha A4 com uma área especifica para anotações).

Tome algum tempo para averiguar/ver a viatura, não combine com pressas a visita.
Combine a visita durante o dia, evite marcar para horas nocturnas.
Faça um test-drive à viatura.
Limpe a viatura antes da visita.
Procure evitar marcar a visita à viatura em locais de muito movimento, estações de serviço, parques etc...
Verifique a documentação (original) da viatura assim como a do vendedor.
Verifique o triângulo de sinalização, documentação da inspecção e verificar se os danos (caso os haja) estão reparados.
Solicite o conjunto completo de chaves da viatura.
Aceite somente cheques visados ou transferências bancárias confirmadas.
Verifique a data do BI.
Em viatura com pouca Quilometragem, verifique os pedais (um desgaste acentuado pode identificar uma fraude).
Viaturas com um quilometragem elevada não significam que estejam em mau estado! Por vezes viaturas com quilometragem inferior necessitam de mais manutenção, esteja atento a eventuais ruídos estranhos.
Evite entregar a viatura com o depósito vazio.
Ligue o rádio unicamente quando a viatura estiver com o motor parado.
No caso das viaturas importadas, coloque sempre o valor com IA e transporte (chave na mão)
Dica de SEGURANÇA!: Tenha atenção a negócios nacionais ou internacionais que tenham como forma de pagamento um cheque certificado. Tenha em atenção e-mail escritos em língua estrangeira!
 
Tabela de impostos ISV 2011
TABELA A
Componente cm3
Escalão de cilindrada em cm3 Taxa por cm3 Parcela a abater
Até 1250 0,92 684,74
Mais de 1250 4,34 4.964,37
     
Componente Ambiental ( C02 g/km)
Veículos a Gasolina
Escalão de CO2 (g/Km) Taxas Parcela a abater
Até 111 g/Km 3,57 335,583
De 116 g/Km a 145 g/Km 32,61 682,794
De 146 g/Km a 175 g/Km 37,85 439,31
De 176 g/Km a 195 g/Km 96,20 14662,70
Mais de 195 g/Km 127,03 20661,74
     
Veículos a Gasóleo
Escalão de CO2 (g/Km) Taxas Parcela a abater
Até 95 g/Km 17,18 1364,61
De 96 g/Km a 120 g/Km 49,16 4450,15
De 121 g/Km a 140 g/Km 109,02 11734,52
De 141 g/Km a 160 g/Km 121,24 13490,65
Mais de 160 g/Km 166,53 20761,61
TABELA B
Escalão de cilindrada em cm3 Taxa por cm3 Parcela a abater
Até 1250 4,13 2666,34
Mais de 1250 9,77 9714,44
TABELA C (Motociclos, Triciclos e Quadriciclos)
Escalão de cilindrada em cm3 Taxa por cm3
De 180 até 750 53,84
Mais de 750 105,57